REGRAS
Na apresentação de propostas e na votação, cada cidadão aceita as normas do OP 2025 e do funcionamento da sua plataforma eletrónica.
Para que seja possível realizar a análise, especificação e orçamentação das propostas, é necessário que estas se apresentem de forma clara com objetivos bem definidos e âmbito bem delimitado, tanto na sua execução como na localização, devendo o nome da rua, número de polícia e outras informações estarem perfeitamente identificadas.
A semelhança das propostas, a convergência dos seus objetivos ou a sua proximidade a nível de localização poderão justificar e originar a integração de várias propostas num só projeto.
As propostas, para além do formulário devidamente preenchido, devem fazer-se acompanhar de:
- Fotografias do local;
- Orçamento previsível da proposta;
- Maquete da proposta (caso se aplique);
- Outros elementos a considerar.
Não serão consideradas as propostas que:
- Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
- Excedam o montante de dez mil euros (acrescido de IVA) e um prazo estimado de execução de 3 meses;
- Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos da Freguesia ou municipais e legislação em vigor;
- Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Plurianual de Investimentos ou no Plano Anual de Atividades da Freguesia de Seiça ou do Município de Ourém;
- Não sejam tecnicamente exequíveis;
- Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
- Digam respeito à utilização de terrenos do domínio privado e/ou de outras entidades, exceto se a respetiva autorização for expressamente obtida e legalmente validada, até à análise de propostas pelos serviços;
- Estejam dependentes de pareceres obrigatórios com origem em entidades externas à Freguesia de Seiça.
